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Função delegada
24/02/2011 08:31
Por Paulo Euclides Marques
Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal
Por Paulo Euclides MarquesA vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97.
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